Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

Escola Macrobiótica

Preâmbulo

1. Os presentes Termos e Condições de Acesso são acordados entre Escola Macrobiótica (adiante “Escola”), entidade formadora certificada pela DGERT, com sede em Lisboa, e qualquer pessoa singular que utilize o website www.escolamacrobiotica.pt (adiante “Utilizador”), incluindo, mas não limitado, navegação, submissão de formulários, pedidos de informação, pré-inscrições e inscrições em cursos, workshops ou eventos.
2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, conforme definido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
3. A utilização do website e a realização de inscrições pressupõem a aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies da Escola.

Artigo 1 – Obrigações do Utilizador

1. O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e alinhada com os presentes Termos e Condições.
2. O Utilizador obriga-se a:
   a) Ler e aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies;
   b) Não adotar comportamentos que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade do website;
   c) Não utilizar identidades falsas, nem aceder a contas de terceiros;
   d) Não difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de autor;
   e) Não inserir vírus, malware, spyware ou outros elementos nocivos;
   f) Comunicar à Escola qualquer falha, erro ou anomalia detetada.

Artigo 2 – Objeto

Os presentes Termos definem:

• as condições de acesso ao website;
• o processo de inscrição e pagamento dos cursos, workshops e eventos;
• os direitos e deveres das partes;
• os procedimentos de cancelamento, desistência e devoluções;
• as regras de utilização de conteúdos digitais, materiais formativos e sessões online.

Artigo 3 – Inscrição em Cursos, Workshops e Eventos

1. A inscrição pode ser realizada através:
   ● do website,
   ● de formulários oficiais,
   ● de contacto direto com a Escola.
2. Para efetuar a inscrição, o Utilizador deverá:
   a) Selecionar a formação pretendida;
   b) Preencher todos os dados solicitados;
   c) Escolher a modalidade de pagamento disponível no momento;
   d) Confirmar leitura e aceitação dos Termos e Condições.
3. A inscrição só se considera válida após confirmação do pagamento por parte da Escola.
4. O acesso aos materiais e/ou participação só é permitido a partir da data oficial de início da formação.

Artigo 4 – Acesso às Formações

1. A inscrição confere ao Utilizador:
   ● acesso às aulas presenciais ou online, conforme o curso;
   ● acesso aos materiais digitais fornecidos;
   ● participação nas atividades programadas.
2. A Escola pode suspender o acesso sempre que exista utilização indevida, violação de regras ou comportamentos inadequados.
3. Em formações online síncronas, a responsabilidade pela configuração técnica (internet, equipamentos, software) pertence ao Utilizador.

Artigo 5 – Pagamento

1. A Escola disponibiliza as modalidades de pagamento adequadas ao curso ou serviço, podendo incluir:
   ● Transferência bancária
   ● Referência Multibanco
   ● MB Way
   ● Cartão de crédito (quando disponível)
   ● Paypal
2. No caso de pagamentos faseados (mensalidades), o atraso implica:
   ● perda de acesso às aulas;
   ● impossibilidade de emissão de certificado;
   ● eventual anulação da inscrição.
3. A Escola não guarda dados de cartões de crédito ou meios de pagamento.

Artigo 6 – Preços

1. Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem impostos aplicáveis.
2. Os preços são válidos enquanto apresentados no website, podendo ser atualizados sem aviso prévio.
3. Os valores promocionais são válidos apenas durante o período anunciado e desde que o pagamento seja efetuado no prazo definido.

Artigo 7 – Descontos e Campanhas

1. Campanhas e descontos têm condições específicas de vigência, número de vagas ou modalidade de pagamento.
2. Para usufruir de um desconto, a inscrição e o pagamento devem cumprir integralmente as regras apresentadas no momento da oferta.

Artigo 8 – Direito de Livre Resolução (14 dias)

1. O Utilizador pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a inscrição, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
2. O pedido deve ser enviado por email ou carta registada, contendo:
   ● nome do utilizador,
   ● identificação da inscrição,
   ● data,
   ● declaração inequívoca de resolução.
3. Exceções à livre resolução:
   
   ● quando a formação já tiver iniciado e o Utilizador tiver participado;
   ● quando existirem materiais digitais personalizados já disponibilizados;
   ● workshops ou eventos de data fixa, cuja desistência afete a organização.

Artigo 9 – Devoluções e Desistências

1. Após o início do curso, não há lugar a devolução, exceto se a formação não se realizar por motivo imputável à Escola.
2. Workshops:
   ● cancelamento até 3 dias úteis antes → reembolso total.
   ● após esse prazo → não há reembolso.
3. Cursos anuais:
   ● desistências após início → não dão direito a devolução nem crédito para edições futuras.

Artigo 10 – Frequência, Assiduidade e Certificação

1. A certificação depende da participação mínima exigida, pagamento integral e avaliação positiva, nos termos do regulamento pedagógico.
2. A Escola fornece materiais digitais, acesso às aulas e recursos necessários, salvo indicação específica.
3. A gravação de aulas, quando exista, é facultativa e não substitui a presença.

Artigo 11 – Reclamações

1. Reclamações podem ser apresentadas por email ou presencialmente nas instalações da Escola.
2. O Utilizador poderá ainda recorrer a:
   ● Livro de Reclamações Eletrónico,
   ● Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nos termos da lei.

Artigo 12 – Limitação de Responsabilidade

1. A Escola não é responsável por:
   ● falhas de acesso à internet;
   ● erros, interrupções ou limitações tecnológicas;
   ● danos resultantes de uso inadequado dos conteúdos;
   ● indisponibilidade temporária do website.
2. A responsabilidade da Escola apenas se verifica em caso de dolo ou culpa grave.

Artigo 13 – Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos do website e materiais didáticos são propriedade da Escola ou dos respetivos autores.
2. É proibido:
   ● copiar, reproduzir ou difundir materiais;
   ● utilizar gravações sem autorização;
   ● divulgar conteúdos protegidos por direitos de autor.
3. A violação destes direitos poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

Artigo 14 – Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Artigo 15 – Alterações ao Website e Manutenção

1. A Escola pode realizar atualizações e manutenção, podendo ocorrer períodos de indisponibilidade.
2. A Escola pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no website.

Artigo 16 – Ligações Externas

A Escola não se responsabiliza por conteúdos de websites de terceiros acedidos através de ligações (links).

Artigo 17 – Lei Aplicável e Foro Competente

1. Aplica-se a lei portuguesa.
2. Os litígios serão resolvidos pelos tribunais portugueses ou através de entidades de resolução alternativa de litígios, quando aplicável.

Artigo 18 – Disposições Finais

1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Escola.
2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as restantes permanecerão em vigor.